Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 47/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na data da assinatura, onde se lê «Secretaria de Estado do Orçamento, 17 de Julho de 1985» deve ler-se «Secretaria de Estado do Orçamento, 17 de Junho de 1985».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.