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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-08-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 258/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê «dos empréstimos americanos referidos no artigo 1.º resultantes da evolução por base» deve ler-se «dos empréstimos americanos, o INH entregará ao Estado um prémio tendo por base».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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