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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-08-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.º 63/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «2.º Este despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 1985» deve ler-se «2.º Este despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 1982».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

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