Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 217/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo I - Natureza e atribuições - artigo 2.º, n.º 3, l. 4, onde se lê «condução» deve ler-se «evolução».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.