Aviso n.º 159/93

Aviso n.º 159/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Croácia depositou, em 10 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955 Relativa à Constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo Adicional de 20 de Outubro de 1955.

A República da Croácia, ao tornar-se membro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), a 26 de Novembro de 1992, a sua adesão à Convenção e ao Protocolo produziu efeito desde 10 de Março de 1993, de harmonia com o artigo 11 da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.