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Aviso n.º 158/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 158/93 1993-06-25
Art. 1 Aviso n.º 158/93 Open official source

Aviso n.º 158/93

Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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