Aviso n.º 156/93

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Aviso 156/93 1993-06-25

Art. 1 Aviso n.º 156/93 Open official source

Aviso n.º 156/93

Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália reconhece a competência do Comité sobre a Eliminação de Discriminação Racial da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque, a 7 de Março de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Aviso n.º 156/93

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