Portaria n.º 300/74

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 300/74 1974-04-24

Art. 1 Portaria n.º 300/74 Open official source

Portaria n.º 300/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca.

Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

Portaria n.º 300/74

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?