Portaria n.º 299/74

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Portaria 299/74 1974-04-24

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Portaria n.º 299/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Penacova.

Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

Portaria n.º 299/74

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