266122
PT
Portaria n.º 298/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 298/74 1974-04-24
Portaria n.º 298/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa.
Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.