Legislator Case Law & Legislation
266122 PT

Portaria n.º 298/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 298/74 1974-04-24

Portaria n.º 298/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa.

Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →