Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicado do secretário-geral da IMCO, o Governo do Gabão depositou, em 3 de Setembro de 1973, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

Em conformidade com o artigo XI da Convenção, esta começou a produzir os seus efeitos, em relação ao Gabão, em 3 de Dezembro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.