266109
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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1974-04-24
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Grécia depositou, em 23 de Janeiro de 1974, o instrumento da ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.
2. Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrará em vigor, em relação à Grécia, em 23 de Abril de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Abril de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.