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PT
Portaria n.º 309/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 309/74 1974-04-24
Portaria n.º 309/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e da Coordenação Económica, com fundamento no n.º 1 e sua alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério das Finanças e da Coordenação Económica, 15 de Abril de 1974. - Pelo Ministro das Finanças e da Coordenação Económica, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.