Portaria n.º 307/74

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 307/74 1974-04-24

Art. 1 Portaria n.º 307/74 Open official source

Portaria n.º 307/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, que seja aumentado com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Ministério da Justiça, 23 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

Portaria n.º 307/74

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?