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Portaria n.º 301/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 301/74 1974-04-24

Portaria n.º 301/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Coimbra com mais dois lugares de ajudante de escrivão e quatro de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

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