Portaria n.º 303/74

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Portaria 303/74 1974-04-24

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Portaria n.º 303/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que sejam criados lugares de oficial porteiro nos seguintes tribunais

Relação de Lisboa;

Relação do Porto - dois lugares;

Ovar;

Pinhel;

S. Pedro do Sul.

Ministério da Justiça, 16 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

Portaria n.º 303/74

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