266098
PT
Portaria n.º 302/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 302/74 1974-04-24
Portaria n.º 302/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro da Repartição Judicial da Relação do Porto.
Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.