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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-04-24
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Declaração

Não tendo sido publicados, por lapso, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março, os modelos a que se refere o n.º 18.º da Portaria n.º 234/74, a seguir se procede à sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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