Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, do Ministério da Economia (extinto), cujas dotações continuam a ser utilizadas nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março

(ver documento original)

No capítulo 16.º, artigo 331.º, n.º 1, alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei», as rubricas sob a designação de «Pessoal auxiliar» passam a ter a seguinte redacção

3 motoristas de 1.ª classe (ver nota 1) ... (ver nota a) -$-

4 contínuos ou serventes (ver nota 1) ... (ver nota a) -$-

7

(nota 1) Vencem pelo respectivo serviço.

(nota a) Despacho de 1 de Abril de 1974. Acordo prévio em despacho de 5 de Abril de 1974.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Abril de 1974. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.