Legislator Case Law & Legislation
266089 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-04-24

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho, a declaração de transferências de verbas e alterações de rubricas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alteração de rubrica respeitante à alínea 1, n.º 1, artigo 300.º, capítulo 11.º, onde se lê

Oficiais

Pilotos aviadores

...

4 coronéis com CCEM.

...

deve ler-se

Oficiais

Pilotos aviadores

...

4 coronéis com CGEM.

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →