Legislator Case Law & Legislation
266083 PT

Portaria n.º 295/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 295/74 1974-04-24

Portaria n.º 295/74

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Exército, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio, atribuir à Escola Militar de Electromecânica o direito ao uso de estandarte nacional.

Presidência do Conselho e Ministério do Exército, 16 de Abril de 1974. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Moreira da Silva Cunha. - O Ministro do Exército, Alberto de Andrade e Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →