Portaria n.º 326/74

Portaria n.º 326/74

de 24 de Abril

Pretendendo a Câmara Municipal de Loures proceder à pavimentação de um troço da Rua do Dr. Henrique Barbas de Albuquerque, naquela localidade, bem como de um troço do arruamento projectado a sudoeste, que vai ocupar uma área com cerca de 310 m2, que faz parte da Quinta do Regedor, propriedade da Misericórdia de Lisboa;

Considerando que a abertura e pavimentação daquele troço vai valorizar o terreno confinante, pertença da mesma Misericórdia

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, o seguinte

1.º É autorizada a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Loures, a título definitivo e para execução de um arruamento projectado, uma parcela de terreno com a área de 310 m2, aproximadamente, a desanexar da sua propriedade denominada «Quinta do Regedor», sita em Loures, pelo preço indicado pelo perito avaliador, de 30$00 o metro quadrado.

2.º A ser dada ao terreno destino diferente daquele que justifica a cedência, reverte o mesmo à posse da Misericórdia de Lisboa, não havendo direito a indemnização ou restituição da importância paga.

Ministério das Corporações e Segurança Social, 23 de Abril de 1974. - Pelo Ministro das Corporações e Segurança Social, Duarte Cardoso Ivo Cruz, Subsecretário de Estado da Segurança Social.