Portaria n.º 227/94

Portaria n.º 227/94

de 15 de Abril

Com fundamento na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi pela Portaria n.º 17/90, de 11 de Janeiro, concedida uma zona de caça associativa ao Clube de Caçadores D. João I, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Cavandela», «Monte Costa», «Monte da Caldeirinha», «Herdade das Abicadas e anexas», sitos na freguesia e município de Castro Verde, com uma área de 2054,5415 ha.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna;

Com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta por revogação a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 17/90, de 11 de Janeiro, ao Clube de Caçadores D. João I (processo n.º 196-DGF).

Ministério da Agricultura.

Assinada em 16 de Março de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.