Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
265682 PT

Aviso n.º 139/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 139/94 1994-04-28
Art. 1 Aviso n.º 139/94 Open official source

Aviso n.º 139/94

Por ordem superior se torna público que a Costa Rica depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Março de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →