Despacho Normativo n.º 390/94

Despacho Normativo n.º 390/94

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 34/93, de 21 de Outubro, cessou, automaticamente, em 26 de Outubro de 1993, a comissão de serviço que Domingos Gonçalves vinha exercendo, como chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal no extinto Centro Regional de Segurança Social de Braga e que reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da primitiva redacção do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, mantido transitoriamente em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.º, na redacção dada pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 26 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 8 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.