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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-10-09
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Declaração

Tendo-se verificado que a Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1984, publicada na 2.ª série do Diário da República, de hoje, saiu com várias inexactidões, de novo se procede à sua publicação, considerando-se anulada aquela.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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