Portaria n.º 23556

Portaria n.º 23556

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 24 de Agosto de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.