Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48511, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 1 de Agosto corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 130000$00

Deve ler-se

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 130000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.