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PT
Declaração n.º 47/94
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Declaração 47/94 1994-04-22
Declaração n.º 47/94
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte alteração na designação ao nível da divisão 04 do capítulo 01 do orçamento do Ministério da Educação (14), de acordo com o Decreto-Lei n.º 33/94, de 8 de Fevereiro, e conforme despacho ministerial de 3 de Março de 1994
De: «Gabinete do Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário» para «Gabinete do Secretário de Estado da Educação e do Desporto».
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Março de 1994. - O Director, António Bernardo.