Legislator Case Law & Legislation
265153 PT

Portaria n.º 255/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 255/94 1994-04-22

Portaria n.º 255/94

de 22 de Abril

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Azulejaria Açoriana», com as seguintes características

Autor - Ana Bela Silva;

Dimensões - 40 mm x 30,6 mm;

Picotado - 12 x 12 1/2;

Impressor - INCM;

1.º dia de circulação - 28 de Março de 1994;

Taxas, motivos e quantidades

40$00 - Padrão monocromático, século XVII - Igreja de Nossa Senhora das Dores, Caloura (São Miguel) - 1000000;

70$00 - Padrão polícromo, século XVII - Igreja de Nossa Senhora das Dores, Caloura (São Miguel) - 500000;

100$00 - Painel historiado (pormenor), século XVIII - Mosteiro de Nossa Senhora da Esperança, Ponta Delgada (São Miguel) - 500000;

150$00 - Frontal de altar (pormenor) século XVII - Ermida de Nossa Senhora dos Anjos, Anjos (Santa Maria) - 500000;

Carteiras contendo uma série, tendo os selos desta a particularidade de apenas serem picotados e guilhotinados em cima e em baixo - 50000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 30 de Março de 1994.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →