Legislator Case Law & Legislation
265141 PT

Portaria n.º 23569

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23569 1968-08-29

Portaria n.º 23569

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968 a seguinte receita, com o quantitativo que se indica

CAPÍTULO 1.º

Receita ordinária

Artigo 2.º «Outras receitas»

N.º 1) «Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 10921975$80

Esta importância reforça a rubrica que a seguir se indica da tabela de despesa do mesmo orçamento

CAPÍTULO 1.º

Despesa ordinária

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 10921975$80

Presidência do Conselho, 29 de Agosto de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →