Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 9 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -73200$00

Para a alínea 2 «Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do SACLANT» ... +73200$00

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 26.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

3 «Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +50000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -120000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

2 «Serviço hidrográfico (n.º 3 do artigo 12.º)» ... +120000$00

Reservas da Marinha

Artigo 34.º «Eu cargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -100000$00

Do n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.)» ... -300000$00

... -400000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +400000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 12 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.