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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-09-03

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Aeronáutica, a portaria publicada sob o n.º 23486 no Diário do Governo n.º 168, 1.ª série, de 17 de Julho findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Artigo 172.º, n.º 1)

Base Aérea n.º 3 ... 25000$00

...

deve ler-se

Artigo 172.º, n.º 1), alínea 1

Base Aérea n.º 3 ... 25000$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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