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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-09-04

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, a seguinte transferência

CAPÍTULO 15.º

Casa da Moeda

Do artigo 188.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -800$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +800$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

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