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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-08-31
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Trindade e Tobago depositou, a 11 de Julho de 1968, o instrumento da sua adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, de 29 de Abril de 1958.

2. De harmonia com o parágrafo 2.º do artigo 11.º da Convenção, a referida adesão entrou a produzir efeitos em 10 de Agosto de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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