Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 20 de Agosto em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 50.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00

... -8100$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.