Aviso n.º 21/2002

Aviso n.º 21/2002

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Agosto de 2001 e em 5 de Fevereiro de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República do Gabão em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Gabonesa, assinado em Lisboa em 10 de Janeiro de 2001.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2001, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 178, de 2 de Agosto de 2001.

Nos termos do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor em 7 de Fevereiro de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 21 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.