Aviso n.º 23/2002

Aviso n.º 23/2002

Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados-Membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para aprovação da Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).

Esta Decisão foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2001, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001.

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, a Decisão entra em vigor em 1 de Março de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 26 de Fevereiro de 2002. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.