Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 29 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Serviços externos do Ministério

Artigo 36.º «Outros encargos»

N.º 3) «Despesas com as delegações permanentes ou temporárias de Portugal junto de organizações ou organismos internacionais»

Da alínea 4 «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -180000$00

Para a alínea 5 «Despesas com delegações temporárias junto de outras organizações ou organismos internacionais» ... +180000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.