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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-09-13

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Argentina depositou, em 1 de Julho de 1968, junto do Governo Belga o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XVIII (c) da Convenção, a mesma entrou em vigor, em relação à Argentina, em 1 de Junho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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