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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-09-10

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 21 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 9.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base Aérea n.º 1

Artigo 219.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Da alínea 1) «Material de aquartelamento, mobiliário, etc.» ... -10000$00

Para a alínea 2) «Livros, revistas, etc.» ... +10000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

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