Legislator Case Law & Legislation
264739 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-09-11

Aviso

Por ordem superior, torna-se público que o Governo da República Árabe Síria depositou, a 30 de Julho de 1968, junto do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha o instrumento de adesão ao Protocolo de Prorrogação, de 30 de Março de 1967, do Convénio Internacional do Azeite, adoptado na última sessão plenária da Conferência de Genebra, em 20 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →