Legislator Case Law & Legislation
264732 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-09-12

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 16 e 26 de Agosto de 1968, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o material

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»

2) «Móveis» ... -42000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

3) «Impressos» ... -150000$00

... -192000$00

Reforço

Despesas com o material

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»

1) «Semoventes»

1 «Viaturas com motor» ... +42000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +150000$00

... +192000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Agosto de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →