Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 458-B/75, publicado pelos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e Coordenação Económica, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê: «... será o adjunto do Procurador-Geral da República ...», deve ler-se: «... será o adjunto do Procurador da República ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.