Legislator Case Law & Legislation
264714 PT

Portaria n.º 23614

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23614 1968-09-19

Portaria n.º 23614

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968, que o disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do mesmo diploma abranja também os professores contratados dos quadros de educação física e de canto coral dos ensinos liceal e técnico profissional.

Ministério da Educação Nacional, 19 de Setembro de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →