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Decreto n.º 48584
Statutory Text (5 Articles)
Decreto n.º 48584
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 48263, de 2 de Março de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 5.º
Do artigo 104.º, n.º 3) «Pagamento de todas as despesas resultantes de recenseamento, ...» ... -41000$00
Para o artigo 101.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00
Para o artigo 102.º, n.º 1) «Correios ...» ... +16000$00
Ministério da Economia
No capítulo 14.º
Do artigo 277.º, n.º 1) «Correios ...» ... -4000$00
Do artigo 282.º «Outros encargos»
N.º 1) «Força motriz» ... -1000$00
N.º 3) «Missões de estudo ...» ... -2000$00
Para o artigo 276.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +7000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 16009500$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo»
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei: 1 juiz suplente (durante nove meses)» ... 99000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»
Artigo 127.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6000$00
N.º 2) «Telefones» ... 90000$00
Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»
Artigo 212.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00
... 146000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»
Artigo 114.º «Construções hospitalares no País», n.º 1), alínea 3 «Escolas e lares de enfermagem» ... 15600000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º «Direcção-Geral de Educação»
Artigo 70.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1500$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade de Coimbra - Anexos à Reitoria e Secretaria - Biblioteca Geral»
Artigo 79.º, n.º 1) «Publicidade ...», alínea 3 «Monumenta Henricina» ... 100000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»
Artigo 276.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00
Artigo 281.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 60000$00
... 63000$00
... 16009500$00
Para compensação dos créditos designados no artigo, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 99000$00
Capítulo 8.º, artigo 245.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 60000$00
Capítulo 9.º, artigo 304.º-A «Entrega a efectuar pela Fundação de Calouste Gulbenkian para a construção de uma escola de enfermagem» ... 15600000$00
... 15759000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 100000$00
Capítulo 10.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 96000$00
Capítulo 17.º, artigo 204.º, n.º 1) ... 50000$00
... 246000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º, artigo 66.º, n.º 1) ... 1500$00
Ministério da Economia
Capítulo 14.º, artigo 275.º, n.º 1) ... 3000$00
... 16009500$00
São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos
Do Ministério das Obras Públicas
À rubrica descrita no capítulo 14.º, artigo 114.º, n.º 1), alínea 3, é aposta a seguinte observação
(j) Inclui 15600000$00 correspondentes à doação da Fundação de Calouste Gulbenkian para a construção e apetrechamento da Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, nos termos do Decreto-Lei n.º 48377, de 10 de Maio de 1968.
Do Ministério da Economia
À observação (e) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 281.º, n.º 1), é aditado o seguinte
... sujeitas a duplo cabimento as importâncias autorizadas além de 72000$00.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Joaquim de Jesus Santos.