Legislator Case Law & Legislation
264541 PT

Decreto n.º 48602

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 48602 1968-09-27

Decreto n.º 48602

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa, respectivamente, Secretários do Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →