Legislator Case Law & Legislation
264523 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1968-09-24

Despacho ministerial

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 46595, de 15 de Outubro de 1965, altera-se para 31 de Dezembro a data estabelecida no n.º 12 do despacho de 10 de Maio de 1966, publicado no Diário do Governo n.º 119, 1.ª série, de 20 de Maio de 1966, relativa à inscrição nos grémios da lavoura das entidades que pretendam beneficiar das dotações à cultura do trigo e do centeio.

Ministério da Economia, 28 de Setembro de 1968. - O Ministro da Economia, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →