Decreto n.º 48589

Decreto n.º 48589

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 48247 e 48330, de, respectivamente, 21 de Fevereiro e 12 de Abril de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º, artigo 88.º

Do n.º 1) «Impressos» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +40000$00

No capítulo 9.º

Do artigo 157.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5845000$00

Para o artigo 159.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 3 «Contratado» ... +1100000$00

Para o artigo 160.º, n.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +45000$00

Para artigo 162.º, n.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +500000$00

Para o artigo 167.º, n.º 1) «Pessoal na situação de reserva» ... +1950000$00

Para o artigo 169.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +750000$00

N.º 2), alínea 1 «Alimentação a oficiais, ...» ... +1500000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º

Do artigo 92.º, n.º 2) «Móveis» ... -7000$00

Para o artigo 93.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... +7000$00

No capítulo 17.º

Do artigo 207.º, n.º 1) «Móveis» ... -58000$00

Do artigo 209.º, n.º 1) «Impressos» ... -40000$00

Para o artigo 208.º, n.º 1) «De móveis» ... +98000$00

No artigo 209.º

Do n.º 1) «Impressos» ... -10000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º

Do artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -2400$00

Para o artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... +2400$00

No capítulo 7.º

Do artigo 94.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 96.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio para fardamento às praças» ... +100000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 1.º

Do artigo 2.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «De móveis» ... +6000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 262.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -688800$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +688800$00

Do artigo 321.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -5000$00

Para o artigo 319.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

Do artigo 370.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... -65000$00

Para o artigo 369.º, n.º 1) «Móveis» ... +65000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 804.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -35000$00

Para o artigo 805.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... +35000$00

Do artigo 825.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 826.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +20000$00

Do artigo 836.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2150000$00

Para o artigo 837.º, n.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +2000000$00

Para o artigo 838.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... +150000$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º

Do artigo 40.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22500$00

Para o artigo 41.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal técnico e aduaneiro ...» ... +22500$00

No capítulo 14.º

Do artigo 274.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -15000$00

N.º 3) «De móveis» ... -2000$00

Do artigo 275.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -3000$00

Para o artigo 274.º, 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 153800809$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cutura Popular e Turismo»

Artigo 88.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Departamento da Defesa Nacional - Supremo Tribunal Militar»

Artigo 146.º, n.º 1), alínea 1 «Publicação dos acórdãos ...» ... 16400$00

Capítulo 9.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»

Artigo 171.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Semoventes», alínea 2 «Equipamentos para execução de obras» ... -202000$00

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 316.º «Despesas de anos económicos findos» ... 20687705$00

Capítulo 14.º «Defesa nacional»

Artigo 324.º-B «Depósito de Material de Castelões», n.º 1) «Para pagamento das despesas com a sua construção» ... 17650$00

... 20943755$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 13.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 25000000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 127.º, n.º 3) «Transportes» ... 900000$00

Artigo 128.º, n.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais pela cobrança do imposto sucessório e da sisa» ... 4050000$00

Artigo 130.º, n.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 60900000$00

Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»

Artigo 213.º, n.º 1) «Despesas com equipamento mecanográfico ...» ... 25000$00

... 90875000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Artigo 7.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 4000$00

N.º 3) «Transportes» ... 2300$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 1500$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Governos civis»

Artigo 51.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 18000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 91.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 27300$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 98.º, n.º 3) «Material de defesa e segurança pública» ... 200000$00

Artigo 99.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 350000$00

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública» ... 150000$00

Artigo 100.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Munições» ... 100000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 101.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1000000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 102.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 40000$00

... 2068100$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Artigo 163.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6000$00

Artigo 168.º, n.º 3) «Transportes» ... 17386$40

... 23386$40

Ministério do Exército

Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»

Tribunais militares territoriais de Lisboa

Artigo 203.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante oito meses)

(ver documento original)

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Intendência»

Artigo 256.º, n.º 1) «Móveis» ... 2550000$00.

... 2671600$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 130000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»

Artigo 37.º «Despesas de conservação ...», n.º 1), alínea 4 «Sobresselentes de navios para reserva de guerra» ... 5000000$00

... 5130000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 12.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» 150000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços externos do Ministério»

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 2) «Despesas de instalação» ... 386250$00

... 536250$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»;

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (b)

Alínea 17 «Construções de pavilhões em vários estabelecimentos zootécnicos» ... 3010000$00

Alínea 18 «Construção da 1.ª fase do edifício do Biotério - Estação de Estudos de Reprodução Animal - Venda Nova, Amadora» ... 85000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea «Edifício da Administração Florestal de Leiria» ... 70000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º «Construções e obras novas», n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, projectos e construções, a reembolsar» (a), alínea 6 «Pela Junta Nacional da Marinha Mercante, em comparticipação com o Tesouro, para a Escola Náutica do Infante D. Henrique» ... 3000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 71.º, n.º 2) «Despesas com obras de hidráulica a reembolsar», alínea 3 «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 5000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Artigo 96.º «Outros encargos», n.º 5) «Para pagamento dos encargos a que se refere o Decreto-Lei n.º 48330, de 12 de Abril de 1968» (ver nota d) ... 678000$00

(nota d) Sujeita a duplo cabimento.

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»

Artigo 98.º, n.º 1) «Subsídios do Estado», alínea 1 «Nos termos da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961» ... 142624$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»

Artigo 108.º, n.º 2) «Ponte Salazar», alínea 1 «Estudos, projectos, expropriações, ...» ... 6000000$00

... 17985624$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»

Artigo 9.º, n.º 5) «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 39629, ...» ... 2233852$40

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 1) «Impressos» ... 5000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Ciências

Artigo 121.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante três meses)

(ver documento original)

Universidade de Lisboa

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu Nacional de História Natural

(Museu, Laboratório e Jardim Botânico)

Artigo 285.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Artigo 153.º, n.º 2) «De móveis» ... 30000$00

Faculdade de Engenharia

Artigo 405.º, n.º 1) «Móveis» ... 80000$00

Artigo 406.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00

Artigo 407.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 411.º, n.º 1) ... «Força motriz» ... 20000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 432.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00

Artigo 433.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Artigo 434.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 40000$00

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 449.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Artigo 450.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 35000$00

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 480.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 510.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação de encargos com o pessoal» ... 5600000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 681.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Diversos» ... 2800$00

Artigo 682.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea 4 «Orquestras» ... 60000$00

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Distrital do Porto

Artigo 728.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 600$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 765.º, n.º 1) «Horas extraordinárias aos professores ...» ... 50000$00

Artigo 769.º, n.º 1) «Impressos»

Liceu de Santarém ... 1000$00

Artigo 770.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 20000$00

Liceu de Santarém ... 20000$00

... 40000$00

Artigo 771.º, n.º 2) «Telefones»

Liceu de Santarém ... 2000$00

Artigo 773.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»

Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 890$00

Capítulo 5.º Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Direcção-Geral

Artigo 783.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 46217$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 840.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

N.º 3) «De móveis»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Artigo 841.º, n.º 2) «Impressos»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Artigo 842.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 25000$00

Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda, em Lisboa ... 30000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 30000$00

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 5000$00

... 90000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 847.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 102800$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 868.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 78400$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»

Ensino primário

Artigo 910.º, n.º 1) «Correios e telégrafos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 1000$00

... 6623207$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Estabelecimentos diversos

Estação Zootécnica Nacional

Artigo 114.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 800000$00

Estações de fomento pecuário

Artigo 150.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 261.º, n.º 1) «Prémios e condecorações» ... 25000$00

... 1825000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 88000$00)

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 75.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios ...»

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»

«Comparticipação ...»

Hospitais Civis de Lisboa ... 344095$00

Hospitais da Universidade de Coimbra ... 35000$00

Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha, ... 184576$00

Alínea 2 «Luta contra a tuberculose»

Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, ... 513077$10

Alínea 3 «Assistência a alienados»

Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica ... 133517$80

Alínea 4 «Assistência a leprosos»

Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos, ... 1244418$60

Alínea 5 «Assistência na maternidade»

Comparticipação nos encargos de sustentação das Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e ... 280105$00

Alínea 8 «Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem não integradas em estabelecimentos ou serviços» ... 62245$30

... 2797034$80

... 153800$809$60

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 30000000$00

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 15000000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 15000000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º «Imposto complementar» ... 15000000$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 4050000$00

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 10900000$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º «Taxa de salvação nacional» ... 5000000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 2573386$40

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6165000$00

Capítulo 7.º, artigo 183.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 20687705$00

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 2797034$80

Capítulo 8.º, artigo 217.º-A «Remunerações e outros encargos com a determinação da mais-valia dos terrenos da margem sul do Tejo» ... 678000$00)

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 1800000$00

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 6000000$00

Capítulo 9.º, artigo 305.º «Outros recursos extraordinários» ... 17650$00

... 140668776$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 16400$00

Capítulo 9.º, artigo 171.º, n.º 2) alínea 5 ... 202000$00

... 238400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1130624$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 2233852$40

Capítulo 17.º, artigo 207.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 17.º, artigo 209.º, n.º 1) ... 10000$00

... 3389476$40

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 22800$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), Setúbal ... 18000$00

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 3) ... 27300$00

Capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1) ... 2000000$00

... 2068100$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 121600$00

Ministério da Marinha

Capítulo 5.º, artigo 209.º, n.º 1) ... 130000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 183000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 203250$00

Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 150000$00

... 536250$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 21600$00

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 194000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 285000$00

Capítulo 3.º, artigo 121.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 206.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 240.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 445.º, n.º 1) ... 148500$00

Capítulo 3.º, artigo 473.º, n.º 1) ... 102800$00

Capítulo 3.º, artigo 542.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 764.º, n.º 1) ... 550000$00

Capítulo 4.º, artigo 774.º, n.º 1), alínea 2 ... 43890$00

Capítulo 5.º, artigo 836.º, n.º 1) ... 624617$00

Capítulo 5.º, artigo 842.º, n.º 2) ... 90000$00

Capítulo 6.º, artigo 903.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 10.º, artigo 955.º ... 3102800$00

... 6623207$00

Ministério da Economia

Capítulo 15.º, artigo 293.º, n.º 3) ... 25000$00

... 153800809$60

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 370.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para

Inclui 185000$00 ...

A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 19433316$40, de conta do crédito de 20687705$00 incluído no artigo 2.º do presente diploma, da verba do capítulo 13.º, artigo 316.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Joaquim de Jesus Santos.