Decreto n.º 48617

Decreto n.º 48617

Com fundamento nas disposições do artigo 35.º e sua alínea e) do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 255305468$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»

Fundo Especial de Transportes Terrestres

Artigo 39.º «Despesas com o material» ... 8000000$00

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 147600000$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»

Aeroporto de Lisboa

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 1994125$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 33194916$70

Artigo 69.º «Pagamento de serviços» ... 5735000$00

Artigo 70.º «Acidentes em serviço» ... 100000$00

Artigo 71.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2272427$00

Capitulo 6.º «Administração-Geral do Porto do Lisboa»

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 880000$00

Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 8710000$00

Artigo 155.º «Pagamento do serviços» ... 25910000$O0

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 2162400$O0

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 950000$00

Artigo 160.º «Pagamento do serviços ...» ... 10382000$00

Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 64600$00

Capitulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres»

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa do Varzim ... 150000$00

... 1150000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 2200000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 550000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 400000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»

Faro-Olhão ... 1000000$00

Tavira ... 200000$0O

... 1200000$00

Alínea 7 «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 150000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 700000$00

Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00

... 255305468$70

Para contrapartida dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas do aumentos de provisão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 109.º «Aeroporto de Lisboa» ... 43296468$70

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 35500000$00

Capítulo 5.º, artigo 116.º «Portos do Douro e Leixões» ... 13559000$00

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 155600000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 275.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 2200000$00

Capítulo 8.º, artigo 276.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 550000$00

Capítulo 8.º, artigo 277.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 400000$00

Capítulo 8.º, artigo 279.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»

Faro-Olhão ... 1000000$00

Tavira ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 280.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 700000$O0

Capítulo 8.º, artigo 282.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00

... 255305468$70

São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa ordinária

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, ...»

Alínea 2 «Outro pessoal da administração» ... 260000$00

Alínea 3 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... 120000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 300000$00

Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis»

Alínea 1 «Prédios urbanos»: «Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000$00

Alínea 2 «Estradas» ... 980000$00

Alínea 3 «Caminhos de ferro» ... 1500000$00

Alínea 4 «Portos» ... 600000$00

Alínea 5 «Outros imóveis» ... 80000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 2000000$00

N.º 3) «De móveis» ... 3000000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Publicidade ...» ... 120000$00

N.º 5), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 300000$00

N.º 6) «Serviços especiais de vigilância» ... 200000$00

N.º 10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523» ... 30000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 1) «Força motriz» ... 500000$00

N.º 3) «Água para fornecimento a particulares» ... 250000$00

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 3300000$00

N.º 8) alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 20000000$00

N.º 9) «Prémios e medalhas» ... 400000$00

N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social» ... 500000$00

N.º 17) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 160000$00

... 35500000$00

Contrapartida

Receita ordinária

Receita de exploração

Artigo 4.º «Armazenagem nos entrepostos ...» ... 1600000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 5500000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 1300000$00

Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 500000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 3500000$00

Artigo 20.º «Dragagens» ... 2500000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 1500000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 2000000$00

Receitas diversas

Artigo 28.º «Diversas receitas não classificadas» ... 6000000$00

Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»

N.º 1) «Venda de terrenos» ... 10300000$00

N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 800000$00

... 35500000$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 3), alínea 1 «Pessoal recrutado nos termos do artigo 31.º da lei orgânica» ... 312400$00

N.º 4), alínea. 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 1000000$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 400000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 400000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Alimentação ou subsídio em dinheiro » ... 50000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 500000$00

N.º 3) «De móveis» ... 300000$00

Artigo 7.º, n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 70000$00

Artigo 11.º, n.º 5 ) «Aluguer de máquinas ...» ... 50000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 1) «Força motriz» ... 300000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 9662000$00

N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 300000$00

Acidentes em serviço

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clinica, ...» ... 64600$00

... 13559000$00

Contrapartida

Receita ordinária

Taxas de exploração

Serviços marítimos e terrestres

Artigo 4.º «Acostagem» ... 437000$00

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 875000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 1200000$00

Artigo 11.º «Pesagens» ... 40000$00

Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 875000$00

Artigo 17.º «Utilização de rebocadores ...» ... 180000$00

Ocupações e alugueres

Artigo 21.º «Aluguer de maquinismos, ...» ... 290000$00

Receitas diversas

Serviços administrativos, técnicos e de exploração

Artigo 31.º «Venda de terrenos sobrantes, ...» ... 9662000$00

... 13559000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz.